O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Mato Grosso (Procon-MT) publicou um comunicado, nessa quarta-feira (11), alertando que alunos que já tinham contrato com autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem cancelar o serviço e pedir a devolução integral dos valores referentes às aulas ainda não realizadas, sem pagamento de multa. No entanto, as aulas já realizadas não serão reembolsadas.
Além disso, o comunicado alerta sobre os direitos relacionados às novas regras para emissão CNH, que já estão em vigor no estado, conforme diretrizes do Programa CNH do Brasil. O órgão também considera abusiva a cobrança do mesmo valor antigo por pacotes com menos aulas. Para o Procon, se o serviço foi reduzido, o preço também deve ser ajustado.
